Termos de Uso da StarW
Última atualização: 11 de Junho de 2025
ATENÇÃO: Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os cuidadosamente. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
1. Definições e Identificação das Partes
1.1. A Empresa
Star W LTDA ("StarW", "nós", "nosso")
CNPJ: 59.743.959/0001-60
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1629, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP: 04547-006
E-mail: [email protected]
1.2. Natureza dos Serviços
A StarW é uma empresa de tecnologia que facilita o acesso a crédito pessoal através de parceria com instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. A StarW não é uma instituição financeira regulada e não realiza operações de crédito em nome próprio.
2. Serviços Oferecidos
A StarW oferece:
- Plataforma tecnológica para solicitação e análise de crédito pessoal
- Assistente virtual Wendy para avaliação comportamental e suporte via WhatsApp
- Análise de crédito baseada em inteligência artificial
- Intermediação entre você e instituições financeiras parceiras
- Acompanhamento e suporte durante todo o ciclo do empréstimo
3. Parceiros Financeiros Regulados
As operações de crédito são realizadas exclusivamente através de nossos parceiros regulados:
- Dock Instituição de Pagamento S.A. - CNPJ: 13.370.835/0001-85
- Stark Sociedade de Crédito Direto S.A. - CNPJ: 39.908.427/0001-28
Estas instituições são responsáveis pela emissão das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e pela operacionalização financeira dos empréstimos, sempre em conformidade com as regulamentações do Banco Central.
4. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ser maior de 18 anos
- Ser residente no Brasil
- Possuir CPF válido e regularizado
- Ter capacidade civil plena para contratar
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Possuir conta bancária ou chave PIX em seu nome
5. Processo de Solicitação de Crédito
5.1. Análise Inicial
Ao solicitar crédito, você passará por uma conversa com nossa assistente virtual Wendy via WhatsApp, onde serão coletadas informações sobre:
- Situação financeira e profissional
- Finalidade do crédito
- Capacidade de pagamento
- Histórico de relacionamento com crédito
5.2. Consultas aos Órgãos de Proteção ao Crédito
Ao solicitar crédito, você autoriza expressamente a consulta de suas informações em:
- Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central
- Serasa Experian
- Boa Vista SCPC
Estas consultas são essenciais para a análise de crédito e prevenção à fraude.
5.3. Decisão de Crédito
A aprovação do crédito depende de análise realizada com apoio de inteligência artificial, considerando múltiplos fatores comportamentais e financeiros. Você tem direito a solicitar revisão humana de decisões automatizadas, conforme previsto na LGPD.
6. Condições Financeiras
6.1. Taxas de Juros
As taxas de juros são definidas individualmente com base em seu perfil de risco e serão claramente informadas antes da contratação, incluindo:
- Taxa de juros mensal e anual
- Custo Efetivo Total (CET) conforme normas do Banco Central
- Valor total a ser pago
- Valor de cada parcela
6.2. Custo Efetivo Total (CET)
O CET incluirá todos os custos da operação:
- Taxa de juros
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
- Tarifas administrativas (quando aplicável)
- Seguros obrigatórios (quando aplicável)
- Custos de registro da CCB
6.3. Formas de Pagamento
O pagamento das parcelas será realizado exclusivamente via PIX, na data de vencimento acordada. É sua responsabilidade garantir que há saldo disponível para o pagamento.
7. Inadimplência e Consequências
7.1. Juros de Mora e Multa
Em caso de atraso no pagamento, incidirão:
- Juros de mora de 1% ao mês (pro rata die)
- Multa de 2% sobre o valor em atraso
- Atualização monetária pelo IPCA
7.2. Cobrança
Em caso de inadimplência, poderemos:
- Realizar cobrança via WhatsApp, telefone e e-mail
- Incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito após 5 dias de atraso
- Ceder o crédito para empresas especializadas em cobrança
- Adotar medidas judiciais cabíveis
7.3. Política de Negativação
Embora a StarW prefira resolver situações de inadimplência através de negociação, reservamo-nos o direito de reportar débitos em atraso aos bureaux de crédito, sempre respeitando os prazos legais de notificação prévia.
8. Uso do WhatsApp
8.1. Consentimento para Comunicação
Ao fornecer seu número de WhatsApp, você consente em receber:
- Mensagens relacionadas à sua solicitação de crédito
- Notificações sobre vencimento de parcelas
- Comunicados importantes sobre seu empréstimo
- Mensagens promocionais (mediante consentimento específico)
8.2. Análise de Conversas
Suas conversas com a Wendy serão analisadas para fins de avaliação de crédito, melhoria de serviços e prevenção a fraudes. Todo o conteúdo é protegido por sigilo e segurança.
9. Formalização do Crédito - CCB
Após aprovação, o crédito será formalizado através de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica emitida por nossos parceiros regulados. A CCB:
- É um título executivo extrajudicial
- Será assinada eletronicamente via certificado digital ou autenticação segura
- Conterá todas as condições do empréstimo
- Será disponibilizada em sua área do cliente
IMPORTANTE: A assinatura da CCB constitui compromisso legal de pagamento. Leia atentamente antes de assinar.
10. Sistema de Informações de Crédito (SCR)
Ao aceitar estes termos, você autoriza expressamente a Star W LTDA, Dock Instituição de Pagamento S.A., Stark Sociedade de Crédito Direto S.A. e demais parceiros a:
- Consultar suas informações no SCR do Banco Central
- Registrar as operações de crédito realizadas
- Compartilhar informações conforme exigências regulatórias
Esta autorização é válida por 5 anos a partir da última consulta. Você pode acessar suas informações no SCR através do sistema Registrato do Banco Central.
Para revogar esta autorização ou corrigir dados, contate-nos através do e-mail [email protected] ou acesse o Portal de Privacidade da Dock.
11. Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Realizar os pagamentos nas datas acordadas
- Não utilizar o crédito para atividades ilícitas
- Comunicar imediatamente qualquer comprometimento de sua capacidade de pagamento
- Responder às comunicações da StarW
- Não compartilhar dados de acesso com terceiros
12. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, marca "StarW", assistente virtual "Wendy", algoritmos, tecnologias e conteúdos são de propriedade exclusiva da Star W LTDA ou licenciados a ela. É proibida qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado.
13. Limitação de Responsabilidade
A StarW não se responsabiliza por:
- Decisões de crédito tomadas pelos parceiros regulados
- Uso inadequado do crédito concedido
- Perdas decorrentes de informações falsas fornecidas pelo usuário
- Problemas técnicos fora de nosso controle
- Danos indiretos ou lucros cessantes
Nossa responsabilidade está limitada ao valor dos serviços prestados.
14. Rescisão e Cancelamento
14.1. Cancelamento pelo Usuário
Você pode desistir da solicitação de crédito a qualquer momento antes da assinatura da CCB. Após a assinatura e liberação dos recursos, aplicam-se as regras de liquidação antecipada previstas na CCB.
14.2. Rescisão pela StarW
Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:
- Fornecimento de informações falsas
- Uso fraudulento dos serviços
- Violação destes termos
- Comportamento abusivo com nossa equipe
15. Avisos Importantes
Riscos do Crédito
- O crédito deve ser utilizado com responsabilidade
- O não pagamento gera juros, multa e negativação
- Avalie sua real capacidade de pagamento antes de contratar
- Empréstimos não são solução para problemas financeiros estruturais
Proteção ao Consumidor
Em caso de problemas, você pode:
- Contatar nosso suporte: [email protected]
- Registrar reclamação no Banco Central: www.bcb.gov.br/rdr
- Procurar o PROCON de sua cidade
- Buscar orientação na Defensoria Pública
16. Proteção de Dados
O tratamento de seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
17. Alterações dos Termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via WhatsApp ou e-mail. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação dos novos termos.
18. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir questões decorrentes destes termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.
19. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações:
E-mail: [email protected]
WhatsApp: Através da Wendy
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1629, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP: 04547-006
20. Declaração de Ciência e Concordância
Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar nossos serviços, você declara que:
- Leu e compreendeu integralmente estes termos
- Concorda com todas as condições estabelecidas
- Tem capacidade legal para contratar
- Autoriza as consultas de crédito necessárias
- Compreende os riscos envolvidos na tomada de crédito
Versão: 2.0
Data de vigência: 11 de Junho de 2025
Última atualização: 11 de Junho de 2025